Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade estabelece os termos e condições relativos ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores da nossa plataforma de jogos online. Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável, incluindo a Lei n.º 58/2019, comprometemo-nos a garantir a máxima proteção e segurança das informações pessoais que nos são confiadas. Esta política aplica-se a todos os serviços de casino online, apostas e jogos de fortuna ou azar disponibilizados através da nossa plataforma, licenciada pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Última atualização: janeiro de 2024.
1. Informações Pessoais Recolhidas
Durante o processo de registo e utilização da nossa plataforma, recolhemos diversos tipos de informações pessoais necessárias para o cumprimento das obrigações legais e para a prestação dos nossos serviços de jogos online. A recolha destes dados é essencial para garantir a segurança, prevenir fraudes e cumprir com os requisitos regulamentares estabelecidos pelas autoridades portuguesas competentes.
| Tipo de Dados | Exemplos | Finalidade |
|---|---|---|
| Dados de Identificação | Nome completo, data de nascimento, número de identificação civil | Verificação de identidade e cumprimento legal |
| Informações de Contacto | Endereço de email, número de telefone, morada | Comunicação e notificações |
| Dados Financeiros | Informações bancárias, histórico de transações | Processamento de pagamentos e levantamentos |
| Dados Técnicos | Endereço IP, tipo de dispositivo, browser utilizado | Segurança e otimização da plataforma |
Todos os dados pessoais são recolhidos de forma transparente e mediante o consentimento explícito do utilizador, exceto quando a recolha seja obrigatória por força da lei ou necessária para o cumprimento de obrigações contratuais relacionadas com a prestação de serviços de jogo online.
2. Finalidades do Tratamento de Dados
O tratamento dos dados pessoais recolhidos destina-se exclusivamente às finalidades legítimas relacionadas com a operação da plataforma de jogos online e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Estas finalidades estão diretamente relacionadas com a necessidade de proporcionar uma experiência de jogo segura, responsável e em conformidade com a regulamentação portuguesa.
- Verificação da identidade e idade dos utilizadores para cumprimento da legislação sobre jogos online em Portugal
- Processamento de depósitos, levantamentos e outras transações financeiras relacionadas com a atividade de jogo
- Prevenção de fraudes, branqueamento de capitais e outras atividades ilegais conforme exigido pela lei
- Implementação de medidas de jogo responsável e proteção de jogadores vulneráveis
- Comunicação com os utilizadores sobre alterações nos termos de serviço, promoções e informações relevantes
- Cumprimento de obrigações fiscais e de reporte às autoridades competentes, incluindo o SRIJ
- Melhoria dos serviços oferecidos através da análise de padrões de utilização e preferências dos jogadores
3. Partilha de Informações com Terceiros
A partilha de dados pessoais com terceiros é efetuada apenas nas circunstâncias estritamente necessárias e sempre em conformidade com a legislação aplicável. Mantemos acordos de confidencialidade rigorosos com todos os prestadores de serviços externos e garantimos que apenas acedem aos dados mínimos necessários para desempenhar as suas funções específicas.
Os dados podem ser partilhados com as seguintes entidades:
- Autoridades regulamentares portuguesas, incluindo o SRIJ, para cumprimento de obrigações legais
- Prestadores de serviços de pagamento licenciados para processamento de transações financeiras
- Empresas de verificação de identidade e prevenção de fraudes devidamente certificadas
- Consultores legais e auditores quando necessário para cumprimento de obrigações regulamentares
- Autoridades fiscais portuguesas conforme exigido pela legislação tributária aplicável
Nunca vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais dos nossos utilizadores para fins de marketing direto ou outras finalidades comerciais não relacionadas com a prestação dos nossos serviços de jogos online.
4. Segurança e Proteção de Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais avançadas para garantir a segurança e integridade dos dados pessoais dos nossos utilizadores. O nosso sistema de segurança é regularmente auditado e atualizado para fazer face às ameaças emergentes e manter os mais elevados padrões de proteção de dados.
- Encriptação SSL de 256 bits para todas as comunicações e transações na plataforma
- Sistemas de firewall de última geração e monitorização contínua de segurança
- Autenticação de dois fatores obrigatória para acesso a contas de utilizadores
- Armazenamento seguro de dados em servidores localizados dentro da União Europeia
- Políticas rigorosas de acesso aos dados com base no princípio da necessidade de conhecer
- Formação regular dos colaboradores sobre proteção de dados e cibersegurança
- Procedimentos de backup e recuperação de dados para garantir a continuidade dos serviços
- Auditorias de segurança independentes realizadas por entidades certificadas
Em caso de violação de dados que possa afetar a segurança dos dados pessoais, comprometemo-nos a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas e a informar os utilizadores afetados sempre que tal violação possa resultar em riscos elevados para os seus direitos e liberdades.
5. Direitos dos Utilizadores
Em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa sobre proteção de dados, os utilizadores dispõem de diversos direitos relativos aos seus dados pessoais. Estes direitos podem ser exercidos através do contacto com o nosso Encarregado da Proteção de Dados, que responderá a todas as solicitações no prazo máximo de 30 dias.
- Direito de acesso aos dados pessoais tratados e informações sobre o tratamento
- Direito de retificação de dados incorretos ou incompletos
- Direito ao apagamento dos dados nas circunstâncias previstas na lei
- Direito à limitação do tratamento em situações específicas
- Direito à portabilidade dos dados para outro prestador de serviços
- Direito de oposição ao tratamento baseado em interesses legítimos
- Direito de retirar o consentimento a qualquer momento quando aplicável
- Direito de apresentar reclamação à CNPD sobre o tratamento de dados pessoais
É importante notar que alguns destes direitos podem ter limitações quando o tratamento dos dados é necessário para o cumprimento de obrigações legais, como as exigidas pela legislação sobre jogos online e prevenção do branqueamento de capitais.
6. Retenção e Eliminação de Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando sempre os prazos mínimos estabelecidos pela legislação portuguesa aplicável aos operadores de jogos online. O período de retenção varia consoante o tipo de dados e as obrigações legais específicas.
Os prazos de conservação aplicáveis são os seguintes:
- Dados de identificação e verificação: conservados durante 5 anos após o encerramento da conta
- Registos de transações financeiras: mantidos por 7 anos conforme exigido pela legislação fiscal
- Dados de jogo e apostas: conservados por 3 anos para fins de auditoria regulamentar
- Comunicações com utilizadores: eliminadas após 2 anos salvo quando necessárias para resolução de litígios
- Dados técnicos e de navegação: conservados por períodos não superiores a 12 meses
Após o decurso dos prazos de conservação estabelecidos, procedemos à eliminação segura de todos os dados pessoais, utilizando métodos certificados que garantem a impossibilidade de recuperação das informações. Os utilizadores podem solicitar informações específicas sobre os prazos aplicáveis aos seus dados através dos nossos canais de contacto oficiais.
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação ou nos nossos procedimentos operacionais, sendo os utilizadores sempre informados sobre modificações significativas através dos canais de comunicação habituais da plataforma.